HC 675201 - DECISAO

HC 675201 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (não juntada da sentença e do acórdão), sendo inviável aferir a alegada ilegalidade na dosimetria sem os documentos essenciais, diante da natureza urgente do remédio constitucional que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: Alexandre Siqueira de Aquino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Qualificadoras, Pena Base, Homicídio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Instrução Deficiente Qualificadoras Pena Base Homicídio

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Parties

Alexandre Siqueira de Aquino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 não aplicação das qualificadoras
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e presença de sentença e acórdão para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (não juntada da sentença e do acórdão), sendo inviável aferir a alegada ilegalidade na dosimetria sem os documentos essenciais, diante da natureza urgente do remédio constitucional que não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.