REsp 1937025 - DECISAO

REsp 1937025 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a natureza e a quantidade da droga possam fundamentar a elevação da pena-base, o aumento aplicado nas instâncias ordinárias mostrou-se desarrazoado em relação ao intervalo mínimo-máximo do tipo penal; manteve-se a não aplicação da minorante do art.33, §4º pela prova de integração em organização criminosa; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea no patamar de 1/6; e, por tais motivos, deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do réu para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 694 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Réu/recorrente: Gedielso Chaves Leite; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento, Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42 Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42 Da Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

Gedielso Chaves Leite

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Elevação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a natureza e a quantidade da droga possam fundamentar a elevação da pena-base, o aumento aplicado nas instâncias ordinárias mostrou-se desarrazoado em relação ao intervalo mínimo-máximo do tipo penal; manteve-se a não aplicação da minorante do art.33, §4º pela prova de integração em organização criminosa; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea no patamar de 1/6; e, por tais motivos, deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do réu para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 694 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzida a pena para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 694 dias-multa; mantido o regime inicial fechado.