HC 426278 - ACORDAO

HC 426278 - ACORDAO

Como nem a sentença condenatória nem o acórdão impugnado explicitaram justificativa concreta para majorar a pena-base acima da fração de 1/6 em razão da agravante da reincidência, e considerando a consolidação jurisprudencial do STJ de que 1/6 é o patamar usual salvo fundamentação concreta diversa, deve-se reduzir o acréscimo ao patamar de 1/6 e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Luiz Henrique Martins Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Organização Criminosa Qualificada, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Organização Criminosa Qualificada Fundamentação Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Luiz Henrique Martins Paulo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento da pena pela agravante da reincidência acima da fração de 1/6 foi devidamente fundamentado
  2. 2 Se a gravidade do crime, descrita no acórdão, constitui fundamentação suficiente para majorar a pena além da fração de 1/6
  3. 3 Observância da forma prevista no Código Penal para fixação da pena e possibilidade de controle do ato jurisdicional

Ratio Decidendi

Como nem a sentença condenatória nem o acórdão impugnado explicitaram justificativa concreta para majorar a pena-base acima da fração de 1/6 em razão da agravante da reincidência, e considerando a consolidação jurisprudencial do STJ de que 1/6 é o patamar usual salvo fundamentação concreta diversa, deve-se reduzir o acréscimo ao patamar de 1/6 e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação da fração de 1/6 como limite do acréscimo da pena pela agravante da reincidência