HC 675583 - DECISAO

HC 675583 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação utilizada para aumentar a pena-base (valoração desfavorável da culpabilidade e dos motivos) foi genérica e não demonstrou o maior grau de reprovabilidade exigido, o que configurou constrangimento ilegal; por isso, redimensionou as penas ao mínimo legal para cada delito, adotou a soma pelo concurso material nos termos do art. 69 do Código Penal e concedeu a ordem para reduzir a reprimenda definitiva do paciente a 7 anos de reclusão, 1 ano de detenção e pagamento de 30 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão local.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 0004934-47.2018.815.0011); Promotor De Justiça Convocado: Dr. Amadeus Lopes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida in limine para redimensionar a sanção definitiva do paciente para 7 anos de reclusão, 1 ano de detenção, e pagamento de 30 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Concurso Material

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 0004934-47.2018.815.0011)

Autoridade Coatora

Dr. Amadeus Lopes Ferreira

Promotor De Justiça Convocado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da pena-base acima do mínimo sem fundamentação concreta
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e motivos) na dosimetria
  3. 3 possibilidade de redução da pena e alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação utilizada para aumentar a pena-base (valoração desfavorável da culpabilidade e dos motivos) foi genérica e não demonstrou o maior grau de reprovabilidade exigido, o que configurou constrangimento ilegal; por isso, redimensionou as penas ao mínimo legal para cada delito, adotou a soma pelo concurso material nos termos do art. 69 do Código Penal e concedeu a ordem para reduzir a reprimenda definitiva do paciente a 7 anos de reclusão, 1 ano de detenção e pagamento de 30 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão local.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para redimensionar a sanção definitiva do paciente para 7 anos de reclusão, 1 ano de detenção, e pagamento de 30 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a sanção definitiva do paciente à 7 anos de reclusão, 1 ano de detenção, mais o pagamento de 30 dias-multa.
  • Publique-se.