AREsp 1829107 - DECISAO

AREsp 1829107 - DECISAO

Mantida a discricionariedade da dosimetria com controle restrito às questões de legalidade e constitucionalidade; a valoração negativa da culpabilidade foi adequada porquanto houve exposição de terceira pessoa ao risco; todavia, o aumento da pena por reincidência não poderia ser elevado em favor da acusação sem pedido ministerial em razão da vedação à reformatio in pejus e do princípio da correlação, devendo o quantum do aumento ser reduzido para o patamar decorrente da sentença, resultando na fixação da pena de ANALICE em 10 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: ANALICE DA SILVA; Recorrente: JOÃO PAULO VARELA ADOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena de ANALICE DA SILVA em 10 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Culpabilidade, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Reformatio in Pejus, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Culpabilidade Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

ANALICE DA SILVA

Recorrente

JOÃO PAULO VARELA ADOLFO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 617 do CPP alegada pela defesa
  2. 2 violação do art. 59 do CP alegada pela defesa
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a discricionariedade da dosimetria com controle restrito às questões de legalidade e constitucionalidade; a valoração negativa da culpabilidade foi adequada porquanto houve exposição de terceira pessoa ao risco; todavia, o aumento da pena por reincidência não poderia ser elevado em favor da acusação sem pedido ministerial em razão da vedação à reformatio in pejus e do princípio da correlação, devendo o quantum do aumento ser reduzido para o patamar decorrente da sentença, resultando na fixação da pena de ANALICE em 10 anos de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena de ANALICE DA SILVA em 10 anos de reclusão.

Orders

  • Fixar a pena de ANALICE DA SILVA em 10 anos de reclusão
  • Publicar-se e intimar-se