REsp 1941625 - DECISAO

REsp 1941625 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os fundamentos utilizados para majorar a pena-base eram idôneos, porque o modus operandi (assalto em horário de grande movimentação da agência) evidencia maior ousadia e periculosidade; e, quanto à multiplicidade de vítimas, verificou-se que houve subtração de bens pertencentes a vítimas diversas em uma única ação, configurando concurso formal de crimes (art. 70 CP) aplicável a dois delitos, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JARIEDSON BEZERRA DE MOURA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Formal De Crimes, Crime Único Vs Concurso Formal, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Concurso Formal De Crimes Crime Único Vs Concurso Formal Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

JARIEDSON BEZERRA DE MOURA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base (art. 59 do CP)
  2. 2 incidência do concurso formal de crimes (art. 70 do CP) vs reconhecimento de crime único
  3. 3 aplicação das majorantes do art. 157, §2º, CP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os fundamentos utilizados para majorar a pena-base eram idôneos, porque o modus operandi (assalto em horário de grande movimentação da agência) evidencia maior ousadia e periculosidade; e, quanto à multiplicidade de vítimas, verificou-se que houve subtração de bens pertencentes a vítimas diversas em uma única ação, configurando concurso formal de crimes (art. 70 CP) aplicável a dois delitos, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.