HC 669380 - ACORDAO

HC 669380 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus substitutivo do recurso; o Tribunal de origem desclassificou o crime e reduziu a pena e o regime, de modo que não houve reformatio in pejus, e a exasperação da pena-base decorreu de valoração concreta e proporcional de circunstâncias judiciais, justificando a manutenção da decisão impugnada e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Marcolino Aparecido da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Pena Base, Efeito Devolutivo, Exasperação Da Pena Base, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Reformatio in Pejus Pena Base Efeito Devolutivo Exasperação Da Pena Base +1 more

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Parties

Marcolino Aparecido da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 violação do princípio ne reformatio in pejus pela atuação do Tribunal de apelação
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base pela valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus substitutivo do recurso; o Tribunal de origem desclassificou o crime e reduziu a pena e o regime, de modo que não houve reformatio in pejus, e a exasperação da pena-base decorreu de valoração concreta e proporcional de circunstâncias judiciais, justificando a manutenção da decisão impugnada e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental