HC 662616 - DECISAO

HC 662616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a instância ordinária não está esgotada, estando pendentes embargos de declaração na origem; por isso é manifestamente incabível admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso especial nas presentes circunstâncias.

Parties
Paciente: Alexandre Marques Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0154991-42.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Roubo, Corrupção De Menores, Esgotamento Da Instância, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Corrupção De Menores Esgotamento Da Instância Embargos De Declaração

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Parties

Alexandre Marques Soares

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0154991-42.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 reconhecimento de concurso formal entre crimes versus concurso material

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a instância ordinária não está esgotada, estando pendentes embargos de declaração na origem; por isso é manifestamente incabível admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso especial nas presentes circunstâncias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.