AREsp 1884694 - DECISAO

AREsp 1884694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, de modo que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Aplicação Do Art.33 §§2º E 3º E Art.59 Do Código Penal
Penal Processual Penal Dosimetria Regime Prisional Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Aplicação Do Art.33 §§2º E 3º E Art.59 Do Código Penal

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Parties

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.33, §§2º e 3º e art.59 do Código Penal quanto à fixação de regime prisional inicial fechado
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, de modo que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial