AREsp 1875705 - DECISAO

AREsp 1875705 - DECISAO

O agravo foi considerado inadmissível porque os agravantes não atacaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, não demonstrando que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ nem apresentando peculiaridade fática apta a afastar a incidência da Súmula 83/STJ, além de não observar os requisitos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Alan de Souza Coelho; Agravante: Graciliano Oliveira Coelho; Agravante: Francisco Edson Oliveira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo inadmissível
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Arts. 59 E 70 Do Código Penal, Arts. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processo Penal Dosimetria Circunstâncias Judiciais Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Arts. 59 E 70 Do Código Penal +2 more

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Parties

Alan de Souza Coelho

Agravante

Graciliano Oliveira Coelho

Agravante

Francisco Edson Oliveira Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 59 e 70 do Código Penal por ausência de fundamentação concreta na valoração negativa das circunstâncias do delito
  2. 2 Alegada falta de reconhecimento do concurso formal
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado inadmissível porque os agravantes não atacaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, não demonstrando que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ nem apresentando peculiaridade fática apta a afastar a incidência da Súmula 83/STJ, além de não observar os requisitos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo inadmissível

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.