HC 626485 - DECISAO

HC 626485 - DECISAO

Houve fundamentação inadequada para a valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria (uso de elementos inerentes ao tipo penal e de registros criminais em curso), configurando bis in idem ao empregar a mesma circunstância em fases distintas; por outro lado, as confissões extrajudiciais e em juízo foram utilizadas para formar o convencimento, impondo a incidência da atenuante da confissão (Súmula 545/STJ), devendo-se afastar as circunstâncias judiciais negativas, refazer a dosimetria e fixar regime inicial semiaberto, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art.580 CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO SERGIO MARCIANO; Corréu: MARCELO HENRIQUE MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Extensão Dos Efeitos (art.580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Extensão Dos Efeitos (art.580 Cpp)

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Parties

LEANDRO SERGIO MARCIANO

Paciente

MARCELO HENRIQUE MARCIANO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP)
  3. 3 Proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve fundamentação inadequada para a valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria (uso de elementos inerentes ao tipo penal e de registros criminais em curso), configurando bis in idem ao empregar a mesma circunstância em fases distintas; por outro lado, as confissões extrajudiciais e em juízo foram utilizadas para formar o convencimento, impondo a incidência da atenuante da confissão (Súmula 545/STJ), devendo-se afastar as circunstâncias judiciais negativas, refazer a dosimetria e fixar regime inicial semiaberto, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art.580 CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a valoração das circunstâncias judiciais negativas, aplicar a atenuante da confissão espontânea e modificar o regime prisional inicial para semiaberto.
  • Estendo os efeitos desta decisão ao corréu MARCELO HENRIQUE MARCIANO, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.