REsp 1943562 - DECISAO

REsp 1943562 - DECISAO

Havendo reincidência e circunstância judicial negativa comprovada (diversas condenações anteriores, inclusive por moeda falsa), o juiz pode fixar regime inicial fechado mesmo que a pena final seja inferior a quatro anos; assim, não há ilegalidade nem desproporcionalidade na determinação do regime inicial fechado, sendo inaplicável a Súmula 269/STJ ao caso concreto.

Parties
Recorrente: MATIAS BUZZI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 269/stj, Moeda Falsa
Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Inicial Reincidência Súmula 269/stj Moeda Falsa

Case Brief

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Parties

MATIAS BUZZI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidentes com pena final inferior a quatro anos
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais e antecedentes na fixação do regime inicial
  3. 3 proporcionalidade do regime inicial fechado diante da pena final

Ratio Decidendi

Havendo reincidência e circunstância judicial negativa comprovada (diversas condenações anteriores, inclusive por moeda falsa), o juiz pode fixar regime inicial fechado mesmo que a pena final seja inferior a quatro anos; assim, não há ilegalidade nem desproporcionalidade na determinação do regime inicial fechado, sendo inaplicável a Súmula 269/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.