HC 604748 - ACORDAO

HC 604748 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do delito) justificou a exasperação da pena-base (aumento proporcional de 6 meses) e, por esse mesmo motivo, a fixação de regime inicial mais gravoso e a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, não havendo ilegalidade apta a ensejar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: AUGUSTO DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Quadrilha Ou Bando, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena Quadrilha Ou Bando Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

AUGUSTO DAVID

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por circunstâncias e consequências do delito
  2. 2 fixação do regime inicial mais gravoso apesar de pena inferior a 4 anos
  3. 3 impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do delito) justificou a exasperação da pena-base (aumento proporcional de 6 meses) e, por esse mesmo motivo, a fixação de regime inicial mais gravoso e a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, não havendo ilegalidade apta a ensejar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada