HC 642946 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual fundamentou concretamente a dosimetria ao considerar a multirreincidência do paciente por cinco condenações transitadas em julgado, tendo redimensionado as penas; o aumento aplicado mostra proporcionalidade diante das condenações anteriores e não há flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação que autorize a intervenção do STJ.
- Parties
- Agravante/paciente: Eder de Bastos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Em Agravo Regimental
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Dosimetria, Multirreincidência, Proporcionalidade, Furto Simples, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Eder de Bastos
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Em Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 excesso na fixação da pena
- 2 fração de aumento por reincidência
- 3 concreta fundamentação da dosimetria
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual fundamentou concretamente a dosimetria ao considerar a multirreincidência do paciente por cinco condenações transitadas em julgado, tendo redimensionado as penas; o aumento aplicado mostra proporcionalidade diante das condenações anteriores e não há flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação que autorize a intervenção do STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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