HC 679264 - DECISAO

HC 679264 - DECISAO

Afastaram-se os maus antecedentes que decorreram de condenações com intervalo temporal muito longo em relação ao delito atual, aplicando-se o princípio da razoabilidade e a teoria do direito ao esquecimento; de ofício afastou-se também a agravante do art. 61, II, j, por não haver demonstração de que o paciente se aproveitou do estado de calamidade pública, fixando-se a pena-base no mínimo legal e consolidando a pena definitiva em 5 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, mais 541 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE ASSIS MARCHANT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Agravante De Calamidade Pública, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Agravante De Calamidade Pública Direito Ao Esquecimento Reincidência Tráfico De Drogas

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Parties

JOSE CARLOS DE ASSIS MARCHANT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações antigas como maus antecedentes para exasperar a pena-base
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por conta do estado de calamidade pública sem prova de vantagem ao agente

Ratio Decidendi

Afastaram-se os maus antecedentes que decorreram de condenações com intervalo temporal muito longo em relação ao delito atual, aplicando-se o princípio da razoabilidade e a teoria do direito ao esquecimento; de ofício afastou-se também a agravante do art. 61, II, j, por não haver demonstração de que o paciente se aproveitou do estado de calamidade pública, fixando-se a pena-base no mínimo legal e consolidando a pena definitiva em 5 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, mais 541 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa).
  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal.