HC 676941 - DECISAO

HC 676941 - DECISAO

Verificadas nos autos as circunstâncias concretas (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e amparada pela jurisprudência do STJ e do STF, a cumulação das majorantes previstas no art.157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal foi considerada legitimamente fundamentada, não havendo ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário.

Parties
Réu/paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria, Roubo, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Aplicação Cumulativa De Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus

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Parties

paciente

Réu/paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento previstas na parte especial (art. 68, parágrafo único, do CP)
  2. 2 Se o juiz deve limitar-se a uma só majorante ou pode aplicar majorantes cumulativamente mediante fundamentação concreta
  3. 3 Adequação do habeas corpus como meio para discutir matéria de dosimetria

Ratio Decidendi

Verificadas nos autos as circunstâncias concretas (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e amparada pela jurisprudência do STJ e do STF, a cumulação das majorantes previstas no art.157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal foi considerada legitimamente fundamentada, não havendo ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.