HC 677802 - DECISAO

HC 677802 - DECISAO

Constatada prova de que ambas as majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foram igualmente eficientes e fundamentais para a consumação do roubo, e diante da jurisprudência desta Corte autorizando a cumulação quando adequadamente fundamentada, mantiveram-se as majorantes de forma cumulada; não há ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Cumulatividade De Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Art. 68 CP, Regime Prisional
Direito Penal Dosimetria Roubo Majorado Cumulatividade De Majorantes Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Art. 68 CP Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes do concurso de agentes (art.157, §2º, II) e do emprego de arma de fogo (art.157, §2º-A, I)
  2. 2 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à obrigatoriedade de aplicar apenas uma causa de aumento
  3. 3 Necessidade ou não de apreensão/perícia da arma para incidência da majorante

Ratio Decidendi

Constatada prova de que ambas as majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foram igualmente eficientes e fundamentais para a consumação do roubo, e diante da jurisprudência desta Corte autorizando a cumulação quando adequadamente fundamentada, mantiveram-se as majorantes de forma cumulada; não há ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.