RHC 153269 - DECISAO

RHC 153269 - DECISAO

Verificada a inadequação da valoração negativa da circunstância judicial da personalidade com base em condenações anteriores, procedeu-se à exclusão dessa circunstância da dosimetria; mantiveram-se, contudo, os maus antecedentes como elemento que justifica a elevação da pena-base e a manutenção do regime fechado, resultando no redimensionamento da pena para 3 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO RENATO FORTUNATO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Personalidade, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Personalidade Maus Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO RENATO FORTUNATO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração da personalidade negativa com base em condenações anteriores transitadas em julgado (bis in idem)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria penal
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da existência de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Verificada a inadequação da valoração negativa da circunstância judicial da personalidade com base em condenações anteriores, procedeu-se à exclusão dessa circunstância da dosimetria; mantiveram-se, contudo, os maus antecedentes como elemento que justifica a elevação da pena-base e a manutenção do regime fechado, resultando no redimensionamento da pena para 3 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Afastar a análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade.
  • Redimensionar a pena do paciente para 3 anos e 6 meses de reclusão.