AREsp 1872051 - DECISAO
Em juízo de retratação, entendeu-se que a norma prevista no art. 70, parágrafo único, do CP impõe a soma das penas relativas ao latrocínio e à corrupção de menores, devendo as penas ser aumentadas para 26 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão para cada acusado.
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- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Parte: defesa; Acusado: Gean; Acusado: Mateus
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Juízo De Retratação
- Outcome
- reconsiderada a decisão agravada para aumento das penas dos acusados
- Legal Topics
- Dosimetria, Cumulação De Penas, Latrocínio, Corrupção De Menores, Agravo Regimental
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Agravante
defesa
Parte
Gean
Acusado
Mateus
Acusado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Legal Issues
- 1 se a pena prevista no art. 244-B do ECA deve ser somada à pena do latrocínio nos termos do art. 70, parágrafo único, do CP
- 2 correção da dosimetria e aplicação do art. 70, par. único, do CP
Ratio Decidendi
Em juízo de retratação, entendeu-se que a norma prevista no art. 70, parágrafo único, do CP impõe a soma das penas relativas ao latrocínio e à corrupção de menores, devendo as penas ser aumentadas para 26 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão para cada acusado.
Court Disposition
reconsiderada a decisão agravada para aumento das penas dos acusados
Orders
- reconsidero a decisão agravada, para aumentar as reprimendas de ambos os agentes para 26 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS agrava de decisão em que conheci do agravo para dar provimento ao recurso especial. No regimental, alega a defesa que, ao ser provido o recurso especial, não foi levada em conta a reprimenda pela prática do crime previsto no art. 244-B do ECA, na forma do art. 70, parágrafo único, do CP. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão do feito ao órgão colegiado. Decido. Quanto aos elementos que compõem a dosimetria, entendo que assiste razão ao agravante, motivo por que, em juízo de retratação, inerente ao agravo regimental, reconsidero a decisão de fls. 796-800nos termos a seguir explicitados, devendo ser mantida a decisão agravada nos demais pontos. O Tribunal de origem aplicou a norma prevista no art. 70, parágrafo único, do CP, de maneira a determinar a soma das sanções relativas à prática de latrocínio e corrupção de menores, a qual foi dimensionada em 1 ano de reclusão. Assim, fixadas as penas referentesao latrocínio praticado porGean e por Mateus em 25 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, somo àquelas relativas à corrupção de menores, o que totaliza 26 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão para cada acusado. Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada, para aumentar as reprimendas de ambos os agentes para26 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão. Publique-se e intimem-se.