AREsp 1911311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de aumento da pena-base em 1/6 teria acarretado prejuízo ao réu, sendo superior à pena já readequada por erro material para 4 anos e 6 meses (fração de 1/8), e porquanto a fixação do quantum da pena-base cabe ao magistrado dentro de seu juízo de proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO CAIXETA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Proporcionalidade, Erro Material, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Proporcionalidade Erro Material Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO CAIXETA TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao magistrado fixar o quantum de exasperação da pena-base dentro do seu livre convencimento e observando proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 Se o aumento da pena-base pleiteado pela defesa (1/6) acarretaria prejuízo ao réu por ser superior ao aplicado no decisum agravado
  3. 3 Correção de erro material de ofício na dosagem da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de aumento da pena-base em 1/6 teria acarretado prejuízo ao réu, sendo superior à pena já readequada por erro material para 4 anos e 6 meses (fração de 1/8), e porquanto a fixação do quantum da pena-base cabe ao magistrado dentro de seu juízo de proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que readequou a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão com aplicação da fração de 1/8.