REsp 1943325 - DECISAO

REsp 1943325 - DECISAO

Restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo e a valoração negativa dos maus antecedentes, por entender o Superior Tribunal de Justiça que a apreensão e a perícia da arma não são imprescindíveis quando há outros elementos probatórios aptos a demonstrar o emprego do artefato, e que condenações anteriores distintas podem ser valoradas separadamente na primeira e na segunda fases da dosimetria; determinou-se o retorno dos autos à origem para nova dosimetria.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Carlos Eduardo da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Autos Remetidos À Origem Para Nova Dosimetria
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Livre Convencimento Motivado, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Livre Convencimento Motivado +1 more

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Carlos Eduardo da Conceição

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Autos Remetidos À Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 utilização de condenações anteriores como maus antecedentes na primeira fase e como reincidência na segunda sem configurar bis in idem
  3. 3 fundamentação concreta exigida para exasperação na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Restabelecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo e a valoração negativa dos maus antecedentes, por entender o Superior Tribunal de Justiça que a apreensão e a perícia da arma não são imprescindíveis quando há outros elementos probatórios aptos a demonstrar o emprego do artefato, e que condenações anteriores distintas podem ser valoradas separadamente na primeira e na segunda fases da dosimetria; determinou-se o retorno dos autos à origem para nova dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer o reconhecimento da incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP)
  • Restabelecer a negativação dos maus antecedentes na pena-base