HC 706505 - DECISAO

HC 706505 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a reincidência específica, por si só, não autoriza o aumento da pena além da fração usual de 1/6; assim, reduziu a pena do paciente para o patamar correspondente à aplicação da fração de 1/6 (resultando em 4 anos e 8 meses de reclusão) e, todavia, manteve o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos elementos empregados para fixação do regime.

Parties
Paciente: MACIEL BATISTA DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir a pena e manter o regime inicial fechado
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MACIEL BATISTA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de aumento da pena por reincidência específica
  2. 2 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação para fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a reincidência específica, por si só, não autoriza o aumento da pena além da fração usual de 1/6; assim, reduziu a pena do paciente para o patamar correspondente à aplicação da fração de 1/6 (resultando em 4 anos e 8 meses de reclusão) e, todavia, manteve o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos elementos empregados para fixação do regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir a pena e manter o regime inicial fechado

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 4 anos e 8 meses de reclusão
  • Mantido o regime inicial fechado