REsp 1961518 - DECISAO

REsp 1961518 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem ser consideradas maus antecedentes, o que justificou o aumento de 1/6 na pena-base e a fixação de regime inicial fechado diante da má biografia criminal e da birreincidência; quanto à detração, seu exame e eventual repercussão no regime devem ocorrer no juízo da execução, não implicando, no caso, modificação do regime inicialmente fixado.

Parties
Recorrente: ANDERSON DONIZETE SUAVE FREITAS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Detração Penal, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Detração Penal Regime Inicial

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Parties

ANDERSON DONIZETE SUAVE FREITAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos afastam a configuração de maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 64, I, do Código Penal e da Tese 150 do STF
  3. 3 Incidência do art. 387, § 2.º, do CPP (detração) na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem ser consideradas maus antecedentes, o que justificou o aumento de 1/6 na pena-base e a fixação de regime inicial fechado diante da má biografia criminal e da birreincidência; quanto à detração, seu exame e eventual repercussão no regime devem ocorrer no juízo da execução, não implicando, no caso, modificação do regime inicialmente fixado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.