HC 706483 - ACORDAO

HC 706483 - ACORDAO

Como a decisão concessiva do habeas corpus determinou o refazimento da dosimetria para excluir o antecedente considerado e esse refazimento afetará a fixação da pena, a impugnação da pena-base é prejudicada por ora e deverá ser renovada após o cumprimento da determinação pelo Tribunal de origem; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento

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Parties

MARCELO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de refazimento da dosimetria
  2. 2 prejudicialidade da impugnação da pena-base antes do refazimento
  3. 3 uso de condenações extintas há mais de cinco anos para caracterizar maus antecedentes

Ratio Decidendi

Como a decisão concessiva do habeas corpus determinou o refazimento da dosimetria para excluir o antecedente considerado e esse refazimento afetará a fixação da pena, a impugnação da pena-base é prejudicada por ora e deverá ser renovada após o cumprimento da determinação pelo Tribunal de origem; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental