HC 702983 - ACORDAO

HC 702983 - ACORDAO

Havendo revogação da majorante do emprego de arma branca pela Lei n. 13.654/2018, o juiz da execução pode deslocar essa circunstância para a primeira fase da dosimetria e considerá‑la como circunstância judicial desfavorável, desde que tal modificação não altere o quantum da pena fixado na sentença nem agrave a situação do sentenciado; na hipótese concreta a pena final não foi modificada, logo não houve ofensa à coisa julgada, excesso de execução ou reformatio in pejus, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO AUGUSTO CORREIA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem in Limine, Submetido À Apreciação Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Excesso De Execução
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Majorado Novatio Legis in Mellius Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

LUIZ ALBERTO AUGUSTO CORREIA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem in Limine, Submetido À Apreciação Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento da majorante (uso de arma branca) da terceira para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 13.654/2018 (novatio legis in mellius)
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada e reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Havendo revogação da majorante do emprego de arma branca pela Lei n. 13.654/2018, o juiz da execução pode deslocar essa circunstância para a primeira fase da dosimetria e considerá‑la como circunstância judicial desfavorável, desde que tal modificação não altere o quantum da pena fixado na sentença nem agrave a situação do sentenciado; na hipótese concreta a pena final não foi modificada, logo não houve ofensa à coisa julgada, excesso de execução ou reformatio in pejus, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental