HC 701896 - DECISAO

HC 701896 - DECISAO

Aumentar a pena-base apenas pela existência e diversidade das drogas apreendidas mostrou-se inadequado no caso concreto, pois a quantidade não era extremamente excessiva; aplicou-se correção da dosimetria reduzindo a pena ao piso mínimo em razão da inadequação do aumento anterior, mantendo-se, contudo, a exclusão da substituição por restritivas de direitos e o regime fechado em razão da reincidência; ordenou-se o redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: Marcelo Rosa Oliveira; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão hostilizado.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Reincidência, Quantidade E Diversidade De Drogas, Regime Inicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Reincidência Quantidade E Diversidade De Drogas Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcelo Rosa Oliveira

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial diante da reincidência

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base apenas pela existência e diversidade das drogas apreendidas mostrou-se inadequado no caso concreto, pois a quantidade não era extremamente excessiva; aplicou-se correção da dosimetria reduzindo a pena ao piso mínimo em razão da inadequação do aumento anterior, mantendo-se, contudo, a exclusão da substituição por restritivas de direitos e o regime fechado em razão da reincidência; ordenou-se o redimensionamento da pena para 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão hostilizado.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.