AREsp 2388922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime semiaberto está fundamentada na jurisprudência do STJ: com pena inferior a quatro anos e existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente motivadas, é legítima a fixação do regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do CP; ademais, o agravamento do regime por valoração negativa das circunstâncias não configura bis in idem conforme o §3º do art.33 do CP.

Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA DELLATORRE BARBOSA; Corréu: LEONARDO; Corréu: KATIUSCIA; Vítima: CENTER NORTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Estelionato, Continuidade Delitiva, Sursis
Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Estelionato Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

MARCIA CRISTINA DELLATORRE BARBOSA

Agravante

LEONARDO

Corréu

KATIUSCIA

Corréu

CENTER NORTE S/A

Vítima

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (conduta social e personalidade)
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso apesar da pena inferior a 4 anos
  3. 3 possibilidade de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção do regime semiaberto está fundamentada na jurisprudência do STJ: com pena inferior a quatro anos e existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente motivadas, é legítima a fixação do regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do CP; ademais, o agravamento do regime por valoração negativa das circunstâncias não configura bis in idem conforme o §3º do art.33 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.