AREsp 2471312 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o agravante não impugnou o fundamento relativo à dosimetria (incidindo preclusão) e deixou de indicar, de forma ostensiva e individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que não se conheceu das demais questões postuladas.

Parties
Agravante: JULIO CESAR AFONSO CUGINOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Dosimetria, Fundamentação Idônea, Preclusão, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Indicação Do Dispositivo Federal
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Fundamentação Idônea Preclusão Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Ausência De Indicação Do Dispositivo Federal

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Parties

JULIO CESAR AFONSO CUGINOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena
  2. 2 indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque o agravante não impugnou o fundamento relativo à dosimetria (incidindo preclusão) e deixou de indicar, de forma ostensiva e individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que não se conheceu das demais questões postuladas.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.