HC 838286 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a redução da pena em fração de 1/12 para a atenuante da confissão espontânea parcial e/ou qualificada, medida que respeita os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, não havendo elementos capazes de infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: DIEGO FELIPE TREMEA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Princípio Da Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
DIEGO FELIPE TREMEA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da atenuante da confissão qualificada
- 2 Fixação da fração de redução da pena (1/12 versus 1/6)
- 3 Competência do STJ para definir o patamar da atenuante quando reconhecida
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a redução da pena em fração de 1/12 para a atenuante da confissão espontânea parcial e/ou qualificada, medida que respeita os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, não havendo elementos capazes de infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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