HC 888488 - DECISAO

HC 888488 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não há ilegalidade na escolha discricionária da fração de 1/7 para o incremento da pena-base, sendo admissível que o julgador exclua circunstância judicial neutra (como o comportamento da vítima) e não existe direito subjetivo a fração determinada.

Parties
Paciente: PAULO GEOVANI DO NASCIMENTO LANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Homicídio Qualificado Tentado
Penal Habeas Corpus Dosimetria Individualização Da Pena Proporcionalidade Homicídio Qualificado Tentado

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Parties

PAULO GEOVANI DO NASCIMENTO LANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da fração de 1/7 adotada na primeira fase da dosimetria
  2. 2 existência de direito subjetivo do réu à fração de 1/8 ou a qualquer fração específica
  3. 3 uso do comportamento da vítima como circunstância judicial para aumentar a pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não há ilegalidade na escolha discricionária da fração de 1/7 para o incremento da pena-base, sendo admissível que o julgador exclua circunstância judicial neutra (como o comportamento da vítima) e não existe direito subjetivo a fração determinada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.