HC 896792 - DECISAO

HC 896792 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que configura supressão de instância; ademais, a tese principal invocada pela defesa (direito ao esquecimento/decote de antecedentes) não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciá-la originariamente, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ELIONAI RODRIGUES SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Habeas Corpus Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ELIONAI RODRIGUES SILVA ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância por ausência de exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 análise de circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e aplicação da teoria do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que configura supressão de instância; ademais, a tese principal invocada pela defesa (direito ao esquecimento/decote de antecedentes) não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de apreciá-la originariamente, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se