HC 875177 - DECISAO

HC 875177 - DECISAO

Embora a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadequada, o Tribunal processou o writ diante de alegação de flagrante ilegalidade e concluiu que as instâncias ordinárias não fundamentaram concretamente a cumulação das majorantes previstas nos arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal. Aplicando o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e a jurisprudência consolidada, restringiu-se à aplicação da majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo), afastando a cumulação, o que resultou na redução da reprimenda do paciente para 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa.

Parties
Paciente: MATEUS DOS SANTOS PINHATA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503074-27.2022.8.26.0548); Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (julgamento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, reduzindo a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Majorantes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Corrupção De Menores

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Parties

MATEUS DOS SANTOS PINHATA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503074-27.2022.8.26.0548)

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (julgamento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para majoração cumulativa das penas
  3. 3 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio nos casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadequada, o Tribunal processou o writ diante de alegação de flagrante ilegalidade e concluiu que as instâncias ordinárias não fundamentaram concretamente a cumulação das majorantes previstas nos arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal. Aplicando o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e a jurisprudência consolidada, restringiu-se à aplicação da majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo), afastando a cumulação, o que resultou na redução da reprimenda do paciente para 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, reduzindo a pena do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, reduzindo a reprimenda do paciente para 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa, mantidos os demais termos do decreto condenatório.