HC 898638 - DECISAO

HC 898638 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão é mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte e, além disso, as matérias relativas à dosimetria não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem impugnadas na apelação, tornando vedado ao STJ seu exame originário sem supressão de instância, nos termos da Súmula 713/STF; assim, não se conhece do pedido e indefere-se a petição inicial com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DALMIR FRANCO MARCHON; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada quanto ao pretendido relaxamento/ redução de pena
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva, Súmula 713/stf, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Continuidade Delitiva Súmula 713/stf Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

DALMIR FRANCO MARCHON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de exame de dosimetria em sede de habeas corpus sem decisão prévia do Tribunal de origem
  3. 3 Efeito devolutivo da apelação adstrito aos fundamentos (Súmula 713/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão é mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte e, além disso, as matérias relativas à dosimetria não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem impugnadas na apelação, tornando vedado ao STJ seu exame originário sem supressão de instância, nos termos da Súmula 713/STF; assim, não se conhece do pedido e indefere-se a petição inicial com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada quanto ao pretendido relaxamento/ redução de pena

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Intimem-se