HC 891784 - ACORDAO

HC 891784 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, por entender que o acórdão da origem afastou indevidamente a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e em ilações sobre condenação de corréu e ausência de trabalho lícito, circunstâncias insuficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas; assim, destacou-se que a quantidade isolada não autoriza o afastamento do redutor sem outros elementos concretos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Artigo 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Redução De Pena Artigo 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e variedade de droga apreendida, isoladamente, autorizam o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, por entender que o acórdão da origem afastou indevidamente a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e em ilações sobre condenação de corréu e ausência de trabalho lícito, circunstâncias insuficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas; assim, destacou-se que a quantidade isolada não autoriza o afastamento do redutor sem outros elementos concretos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6, com redimensionamento da pena da paciente para 04 anos e 02 meses de reclusão e multa equivalente a 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.