REsp 2013450 - DECISAO

REsp 2013450 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem errou ao não valorar negativamente as consequências do homicídio, pois a vítima deixou filhos menores, circunstância que autoriza a exasperação da pena-base segundo o entendimento dominante do Tribunal; com base nisso e observando as majorações já efetuadas, o tribunal majorou a pena para 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Consequências Do Crime, Homicídio
Penal Dosimetria Consequências Do Crime Homicídio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do delito
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão de vítima que deixou filhos menores órfãos
  3. 3 Discricionariedade da dosimetria e limites da reapreciação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem errou ao não valorar negativamente as consequências do homicídio, pois a vítima deixou filhos menores, circunstância que autoriza a exasperação da pena-base segundo o entendimento dominante do Tribunal; com base nisso e observando as majorações já efetuadas, o tribunal majorou a pena para 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dado provimento ao recurso especial e majorada a pena definitiva para 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado.
  • Publique-se. Intimem-se.