AREsp 2548317 - DECISAO

AREsp 2548317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada e o enunciado da Súmula n. 231/STJ, a incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, sendo também aplicável o óbice da Súmula n. 83/STJ; por fim, negou-se provimento ao agravo com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JONATHAS ISAAC ARAUJO HORTA; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Óbie De Admissibilidade (súmula 83/stj), Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Óbie De Admissibilidade (súmula 83/stj) Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATHAS ISAAC ARAUJO HORTA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 83 do STJ
  3. 3 pedido de superação (overruling) da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada e o enunciado da Súmula n. 231/STJ, a incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, sendo também aplicável o óbice da Súmula n. 83/STJ; por fim, negou-se provimento ao agravo com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.