AREsp 2517849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da Súmula 231/STJ impede redução da pena abaixo do mínimo legal; a instância fundamentou a minorante de 1/6 com base na apreensão de mais de 100 kg de maconha, cujo uso se deu exclusivamente na terceira fase da dosimetria, afastando bis in idem, e a fixação do índice de redução insere-se na discricionariedade judicial, não requisitando intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: JAIR SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Súmula 231/stj, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Modulação Da Fração
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Tráfico De Drogas Súmula 231/stj Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Modulação Da Fração

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Parties

JAIR SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pela incidência de atenuante (Súmula 231/STJ)
  2. 2 modulação da fração do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da Súmula 231/STJ impede redução da pena abaixo do mínimo legal; a instância fundamentou a minorante de 1/6 com base na apreensão de mais de 100 kg de maconha, cujo uso se deu exclusivamente na terceira fase da dosimetria, afastando bis in idem, e a fixação do índice de redução insere-se na discricionariedade judicial, não requisitando intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.