HC 857952 - ACORDAO

HC 857952 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) com elementos não inerentes ao tipo penal — vítimas amarradas, invasão noturna armada, ameaças, prejuízo patrimonial expressivo e sequelas psicológicas — justificando a majoração da pena-base em quatro anos pelas três vetoriais, sem configurar bis in idem e sem desproporcionalidade na dosimetria.

Parties
Agravante/paciente: MAILSON DOS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão denegatória do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Habeas Corpus, Bis in Idem
Penal Dosimetria Roubo Majorado Corrupção De Menores Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MAILSON DOS SANTOS SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para desvalor das circunstâncias judiciais
  2. 2 valoração da culpabilidade
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime (modus operandi)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) com elementos não inerentes ao tipo penal — vítimas amarradas, invasão noturna armada, ameaças, prejuízo patrimonial expressivo e sequelas psicológicas — justificando a majoração da pena-base em quatro anos pelas três vetoriais, sem configurar bis in idem e sem desproporcionalidade na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão denegatória do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.