HC 873667 - ACORDAO

HC 873667 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os pleitos relativos à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e ao regime semiaberto já foram analisados em HC anterior (790.909-MS), configurando reiteração; a alegação sobre filhos menores de 12 anos não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento por supressão de instância; assim, o relator corretamente indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada.

Parties
Agravante: JESSICA DE MORAES DAMIAO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Regime Inicial, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos, Indeferimento Liminar (art. 210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Pena Base Regime Inicial Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

JESSICA DE MORAES DAMIAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime inicial semiaberto
  3. 3 supressão de instância quanto à alegação de existência de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os pleitos relativos à aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e ao regime semiaberto já foram analisados em HC anterior (790.909-MS), configurando reiteração; a alegação sobre filhos menores de 12 anos não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento por supressão de instância; assim, o relator corretamente indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.