HC 905380 - DECISAO

HC 905380 - DECISAO

Concluiu-se não haver constrangimento ilegal na negativação da culpabilidade na primeira fase, por ter sido praticado o crime durante o livramento condicional; contudo, afastou-se a agravante da reincidência porque a mesma condenação já havia sido utilizada para aumentar a pena nas fases primeira e segunda, violando o princípio do non bis in idem, razão pela qual a pena foi redimensionada para 3 anos e 6 meses de reclusão, 7 meses de detenção e 12 dias-multa.

Parties
Paciente: Rafael Hendrios dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para afastar a agravante da reincidência e redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Condução Sem Habilitação, Habeas Corpus, Princípio Do Non Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Porte Ilegal De Arma De Fogo Condução Sem Habilitação Habeas Corpus Princípio Do Non Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Rafael Hendrios dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena
  2. 2 valoração da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 afastamento da agravante da reincidência por violação do princípio do non bis in idem

Ratio Decidendi

Concluiu-se não haver constrangimento ilegal na negativação da culpabilidade na primeira fase, por ter sido praticado o crime durante o livramento condicional; contudo, afastou-se a agravante da reincidência porque a mesma condenação já havia sido utilizada para aumentar a pena nas fases primeira e segunda, violando o princípio do non bis in idem, razão pela qual a pena foi redimensionada para 3 anos e 6 meses de reclusão, 7 meses de detenção e 12 dias-multa.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para afastar a agravante da reincidência e redimensionar a pena

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência
  • Redimensionar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, 7 meses de detenção, e 12 dias-multa, referente à Ação Penal n. 5046330-07.2023.8.24.0038, da 2ª Vara Criminal da comarca de Joinville/SC