AREsp 2522223 - DECISAO

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Reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) aplicável mesmo sendo confissão parcial e não utilizada pelo magistrado, autorizando-se a compensação com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, o que levou ao redimensionamento da pena para 4 anos e 9 meses de reclusão e 11 dias-multa; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Parties
Agravante: Leonardo Ferreira de Araujo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Confissão Espontânea Atenuante Reincidência Súmula 545/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Leonardo Ferreira de Araujo

Agravante

Tribunal de Justiça do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal mesmo quando a confissão for parcial ou não utilizada pelo magistrado
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) aplicável mesmo sendo confissão parcial e não utilizada pelo magistrado, autorizando-se a compensação com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, o que levou ao redimensionamento da pena para 4 anos e 9 meses de reclusão e 11 dias-multa; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), compensar a agravante da reincidência e fixar a pena definitiva em 4 anos e 9 meses de reclusão, e 11 dias-multa.