AREsp 2580710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve excesso ou desproporcionalidade na fixação da pena-base pelo Tribunal de origem; a utilização do critério equivalente a 1/8 do intervalo entre as penas legalmente previstas para o tipo penal (intervalo de 36 meses entre pena mínima e máxima) para majorar a pena-base por duas circunstâncias judiciais desfavoráveis é proporcional e não merece censura, sendo facultado ao juiz adotar critério diverso desde que motivado e proporcional.

Parties
Agravante/recorrente: JOSIMAR DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Art. 59 CP, Art. 68 CP, Art. 180 CP (caput), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Dosimetria Pena Base Art. 59 CP Art. 68 CP Art. 180 CP (caput) +1 more

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Parties

JOSIMAR DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 existência de critério matemático impositivo para a dosimetria (fração 1/6 vs 1/8)
  3. 3 controle da discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve excesso ou desproporcionalidade na fixação da pena-base pelo Tribunal de origem; a utilização do critério equivalente a 1/8 do intervalo entre as penas legalmente previstas para o tipo penal (intervalo de 36 meses entre pena mínima e máxima) para majorar a pena-base por duas circunstâncias judiciais desfavoráveis é proporcional e não merece censura, sendo facultado ao juiz adotar critério diverso desde que motivado e proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.