AREsp 2582657 - DECISAO

AREsp 2582657 - DECISAO

Diante do entendimento dominante desta Corte (REsp 1.972.098/SC e precedentes), reconheceu-se que a confissão extrajudicial do réu caracteriza a atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de ratificação em juízo ou de adoção expressa pelo julgador como fundamento da condenação; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática, procedendo-se ao redimensionamento da pena e manutenção do regime semiaberto nos termos do art. 33, §3º, do CP.

Parties
Recorrente/agravante: LUIS CARLOS MOTA DE MORAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e readequar a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Extrajudicial, Súmulas Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Extrajudicial Súmulas Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS MOTA DE MORAIS

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea extrajudicial (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes do STJ (REsp 1.972.098/SC e súmulas)
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática com fundamento em entendimento dominante (Súmula 568 STJ)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante desta Corte (REsp 1.972.098/SC e precedentes), reconheceu-se que a confissão extrajudicial do réu caracteriza a atenuante do art. 65, III, "d", do CP independentemente de ratificação em juízo ou de adoção expressa pelo julgador como fundamento da condenação; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática, procedendo-se ao redimensionamento da pena e manutenção do regime semiaberto nos termos do art. 33, §3º, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e readequar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial