REsp 2138183 - DECISAO

REsp 2138183 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o Tema 712 do STF não é aplicável ao caso concreto; e a elevada quantidade de droga, por si só, não é suficiente para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual não se integra a decisão monocrática.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente: Ronaldo Pereira dos Santos; Corréu: Richardson de Castro Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tema 712 STF, Súmula 440/stj, Causa Especial De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tema 712 STF Súmula 440/stj Causa Especial De Diminuição De Pena

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Ronaldo Pereira dos Santos

Recorrente

Richardson de Castro Soares

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do Tema 712 do STF ao caso concreto
  3. 3 valoração da quantidade de droga para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o Tema 712 do STF não é aplicável ao caso concreto; e a elevada quantidade de droga, por si só, não é suficiente para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual não se integra a decisão monocrática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se