AREsp 2598775 - DECISAO

AREsp 2598775 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque a análise da suficiência das provas esbarra na Súmula 7 do STJ; contudo, foi concedido habeas corpus de ofício com fundamento no art. 580 do CPP para reduzir a pena-base do agravante a 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em atenção à similitude fática com corréu que teve a pena reduzida.

Parties
Agravante: IGOR RODRIGUES BONICONTRO; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: João Vitor Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo; concedo habeas corpus de ofício para diminuir a pena-base.
Legal Topics
Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Pena Base, Bis in Idem, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Pena Base +2 more

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Parties

IGOR RODRIGUES BONICONTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

João Vitor Pimentel

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque a análise da suficiência das provas esbarra na Súmula 7 do STJ; contudo, foi concedido habeas corpus de ofício com fundamento no art. 580 do CPP para reduzir a pena-base do agravante a 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em atenção à similitude fática com corréu que teve a pena reduzida.

Court Disposition

Não conheço do agravo; concedo habeas corpus de ofício para diminuir a pena-base.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Concedo habeas corpus de ofício para diminuir a pena-base para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, com base no art. 580 do CPP.