AREsp 2573727 - ACORDAO

Por ser aplicável a Súmula n. 231 e a jurisprudência consolidada do STJ, a incidência de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse revisão em sede de recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: MARCONDES GOMES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Dosimetria, Atenuante, Súmula N. 231/stj, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Redução Da Pena, Roubo Majorado

Penal Dosimetria Atenuante Súmula N. 231/stj Confissão Espontânea Menoridade Relativa Redução Da Pena Roubo Majorado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARCONDES GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
2 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ
3 Revisão da dosimetria em recurso especial e limites do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial e que não reconheceu a possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal