AREsp 2503631 - ACORDAO

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Restabelecer a valoração negativa das consequências e das circunstâncias do delito é correto porque a morte da vítima que deixou filhos menores órfãos e a prática do crime na presença da mãe e dos filhos, com prosseguimento dos disparos enquanto a vítima era acudida, extrapolam as consequências normais do tipo penal, justificando o incremento da pena-base; ausentes fatos novos ou tese diversa, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE NILSON FERREIRA NOVAIS; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Consequências Do Delito, Circunstâncias Judiciais, Homicídio Duplamente Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Consequências Do Delito Circunstâncias Judiciais Homicídio Duplamente Qualificado

Case Brief

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Parties

JOSE NILSON FERREIRA NOVAIS

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode a condição de a vítima ter deixado filhos menores justificar a valoração negativa das consequências do delito na dosimetria?
  2. 2 Pode a circunstância de o crime ter sido cometido diante da mãe e dos filhos e de o réu ter prosseguido nos disparos justificar valoração negativa das circunstâncias do crime?
  3. 3 Houve elementos novos que justificassem reforma da decisão que restabeleceu a pena-base da sentença?

Ratio Decidendi

Restabelecer a valoração negativa das consequências e das circunstâncias do delito é correto porque a morte da vítima que deixou filhos menores órfãos e a prática do crime na presença da mãe e dos filhos, com prosseguimento dos disparos enquanto a vítima era acudida, extrapolam as consequências normais do tipo penal, justificando o incremento da pena-base; ausentes fatos novos ou tese diversa, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.