RHC 198471 - DECISAO

RHC 198471 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as questões de dosimetria, atenuantes e fixação do regime não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir sua análise no STJ implicaria supressão de instância, sendo o habeas corpus cabível apenas para ilegalidade manifesta que afete a liberdade, fundamento aceito com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS PEREIRA CAVALLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes, Regime Prisional, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuantes Regime Prisional Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATEUS PEREIRA CAVALLARO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 aplicação de atenuantes (confissão espontânea, menoridade relativa)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as questões de dosimetria, atenuantes e fixação do regime não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir sua análise no STJ implicaria supressão de instância, sendo o habeas corpus cabível apenas para ilegalidade manifesta que afete a liberdade, fundamento aceito com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.