HC 915614 - DECISAO

HC 915614 - DECISAO

A majoração da pena-base em 1/6 foi mantida porque o prejuízo material suportado pelas vítimas foi considerado bastante expressivo e além das consequências normais do crime de roubo; o regime inicial fechado foi mantido porque a pena total fixada (12 anos, 5 meses e 21 dias) supera 8 anos nos termos do art. 33, § 2º, 'a' do CP; e a discussão sobre detração é irrelevante para o regime porque, mesmo descontando a prisão provisória, a pena permaneceria acima de 8 anos, sendo o abatimento do tempo de prisão provisória matéria para o juízo da execução penal.

Parties
Paciente: CARLOS MATHIAS TAVARES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Detração Penal, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Regime Prisional Inicial Detração Penal Habeas Corpus Roubo Majorado

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Parties

CARLOS MATHIAS TAVARES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base em função das consequências do crime
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com base no art. 33, § 2º, alínea 'a', do Código Penal
  3. 3 aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e competência para detração penal

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base em 1/6 foi mantida porque o prejuízo material suportado pelas vítimas foi considerado bastante expressivo e além das consequências normais do crime de roubo; o regime inicial fechado foi mantido porque a pena total fixada (12 anos, 5 meses e 21 dias) supera 8 anos nos termos do art. 33, § 2º, 'a' do CP; e a discussão sobre detração é irrelevante para o regime porque, mesmo descontando a prisão provisória, a pena permaneceria acima de 8 anos, sendo o abatimento do tempo de prisão provisória matéria para o juízo da execução penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.