REsp 2145263 - DECISAO

REsp 2145263 - DECISAO

O Tribunal decidiu que é possível utilizar condenações anteriores transitadas em julgado para caracterizar maus antecedentes e aumentar a pena-base, inclusive quando essas condenações ocorreram há mais de cinco anos, e que não configura bis in idem a utilização de condenações distintas para maus antecedentes e para reincidência, devendo, por isso, ser provido o recurso especial para adequar a dosimetria nos termos delineados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Furto Qualificado
Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para caracterização de maus antecedentes e aumento da pena-base
  2. 2 Se caracteriza bis in idem a utilização de condenações anteriores para maus antecedentes e para reincidência quando utilizadas condenações distintas

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que é possível utilizar condenações anteriores transitadas em julgado para caracterizar maus antecedentes e aumentar a pena-base, inclusive quando essas condenações ocorreram há mais de cinco anos, e que não configura bis in idem a utilização de condenações distintas para maus antecedentes e para reincidência, devendo, por isso, ser provido o recurso especial para adequar a dosimetria nos termos delineados.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos ora delineados.
  • Publique-se.